TERMO DE USO

ACORDO DE VENDAS NO ATACADO

PARTES:
Este Acordo é celebrado entre MCB INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, sociedade anônima de capital privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.948.497/0002-09, com sede à Av. Unisinos, 435, Duque de Caxias, São Leopoldo, RS, CEP 93.022-154, doravante denominada “Fornecedor IB MILITA”, e o revendedor, pessoa jurídica ou física identificada nos registros da empresa, doravante denominado “Revendedor”.

OBJETO:
O presente Acordo regula a relação comercial entre o Fornecedor e o Revendedor para a revenda de produtos da IB MILITAR, estabelecendo direitos, deveres e restrições aplicáveis às partes.

CLÁUSULAS:

  1. COTAÇÃO E CONDIÇÕES DE VENDA
    1.1. O Revendedor se compromete a adquirir os produtos exclusivamente para revenda, conforme as condições de preço, prazo e quantidade negociadas previamente.
    1.2. O Fornecedor reserva-se o direito de ajustar preços e condições de venda com aviso prévio de 30 dias, salvo em situações excepcionais.
  2. POLÍTICA DE PRECIFICAÇÃO
    2.1. O Revendedor compromete-se a praticar preços de revenda que não prejudiquem o posicionamento de mercado da IB MILITAR, evitando concorrência desleal e dumping comercial.
    2.2. O Fornecedor poderá notificar o Revendedor em caso de prática de preços considerados inadequados, podendo encerrar unilateralmente este acordo se a prática persistir.
  3. UTILIZAÇÃO DE MARCA E IMAGEM
    3.1. O Revendedor poderá utilizar materiais de marketing e marca da IB MILITAR somente mediante aprovação prévia do Fornecedor.
    3.2. É vedado ao Revendedor alterar ou adulterar qualquer aspecto dos produtos, ou marcas fornecidas sem autorização por escrito do Fornecedor.
  4. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR
    4.1. O Revendedor é responsável por manter os produtos adquiridos em condições apropriadas de armazenamento, transporte e apresentação ao consumidor final.
    4.2. O Revendedor declara cumprir a legislação aplicável ao comércio varejista e atacadista, incluindo, mas não se limitando a, normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.
  5. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
    5.1. O Fornecedor assegura que os dados pessoais coletados no âmbito desta relação comercial serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
    5.2. O Revendedor concorda em tratar qualquer dado pessoal compartilhado pelo Fornecedor em estrita conformidade com a LGPD, sob pena de rescisão imediata do presente Acordo.
  6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
    6.1. As condições de pagamento serão previamente definidas em cada pedido e deverão ser rigorosamente respeitadas pelo Revendedor.
    6.2. O não cumprimento das condições de pagamento poderá acarretar a suspensão imediata de novas entregas, bem como a rescisão deste Acordo.

      • À vista: O pagamento é realizado integralmente no momento da compra ou em prazo curto (ex.: em dinheiro, transferência bancária ou cartão de débito).
      • Parcelado: O valor é dividido em prestações, geralmente com ou sem juros, dependendo do acordo e do prazo de pagamento.
      • Boleto bancário: Pode ser à vista ou com prazos de vencimento.
      • Cartões de crédito ou débito: Com possibilidade de parcelamento dependendo da política do vendedor.
  7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
    7.1. Este Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias.
    7.2. A violação de quaisquer das cláusulas deste Acordo autoriza a rescisão imediata pela parte prejudicada, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    8.1. As partes concordam em resolver qualquer controvérsia de forma amigável antes de recorrer ao judiciário.
    8.2. Este Acordo será regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de São Leopoldo/RS para dirimir eventuais controvérsias.